TJ-SP anula condenação proferida antes das alegações finais da defesa
A publicação de sentença sem a apresentação das alegações finais por parte da defesa é causa de nulidade absoluta. Esse foi o entendimento do juízo da 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo para anular a condenação de um homem acusado por crime de estupro de vulnerável. A decisão foi […] O post TJ-SP anula condenação proferida antes das alegações finais da defesa apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Tiago
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A publicação de sentença sem a apresentação das alegações finais por parte da defesa é causa de nulidade absoluta. Esse foi o entendimento do juízo da 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo para anular a condenação de um homem acusado por crime de estupro de vulnerável. A decisão foi […]
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