Candidato a cargo público que se recuperou de doença não pode ser barrado, decide STF
É inconstitucional impedir a posse em cargo público de candidato que, embora acometido por doença grave, não apresenta sintomas incapacitantes, nem tem restrição relevante que o impeça de exercer a função. Esse entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que invalidou nesta quinta-feira (30/11) o ato administrativo do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) […] O post Candidato a cargo público que se recuperou de doença não pode ser barrado, decide STF apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Tiago
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É inconstitucional impedir a posse em cargo público de candidato que, embora acometido por doença grave, não apresenta sintomas incapacitantes, nem tem restrição relevante que o impeça de exercer a função. Esse entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que invalidou nesta quinta-feira (30/11) o ato administrativo do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) […]
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