Estados podem cobrar Difal desde abril de 2022, decide Supremo
A lei complementar que regulamentou a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS não criou, nem majorou, novo tributo, razão pela qual não deve ser aplicada a ela a anterioridade anual. A norma, no entanto, estabelece que deve ser respeitada a anterioridade nonagesimal. Esse entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que decidiu […] O post Estados podem cobrar Difal desde abril de 2022, decide Supremo apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Tiago
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A lei complementar que regulamentou a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS não criou, nem majorou, novo tributo, razão pela qual não deve ser aplicada a ela a anterioridade anual. A norma, no entanto, estabelece que deve ser respeitada a anterioridade nonagesimal. Esse entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que decidiu […]
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