Relator da LDO divide bloqueio preventivo no Orçamento com governo
Antes, a medida se daria integralmente sobre emendas dos congressistas; contingenciamento pode atingir R$ 56 bilhões para cumprir regra fiscal
Tiago
O relator da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), estabeleceu que o bloqueio preventivo para cumprir a nova regra fiscal se dará de forma igualitária sobre gastos do Executivo e do Legislativo. Há uma previsão de contingenciar 25% das despesas discricionárias (aproximadamente R$ 56 bilhões).
Antes, o bloqueio se daria só em cima das emendas parlamentares. Forte apresentou o texto nesta 5ª feira (7.dez.2023). Eis a íntegra do relatório (PDF – 10 MB).
Outras alterações também foram feitas no relatório, que deve ser votado na 3ª feira (12.dez) na CMO (Comissão Mista de Orçamento). Segundo a proposta, o governo terá de empenhar todas as emendas impositivas no 1º semestre até 30 de junho de 2024.
O pagamento, por sua vez, deve ser feito até dezembro. Também haverá a obrigatoriedade de que transferências a fundos da saúde sejam feitas no 1º semestre.
O texto também estabelece que cada congressista terá autonomia para destinar emendas às obras do novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). Antes, não havia a previsão de que deputados e senadores pudessem colocar recursos para o programa.
LIMITE REJEITADO
Forte rejeitou emenda (eis a íntegra em PDF – 49 kB) que limita bloqueio no Orçamento em 2024. A sugestão, apresentada líder do Governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), permite que o contingenciamento de despesas no próximo ano possibilite o crescimento real dos gastos de pelo menos 0,6%, mesmo que inviabilize atingir a meta do resultado primário.
Caso fosse incluída na LDO, a emenda tornaria oficial o entendimento do Ministério da Fazenda de que o marco fiscal permite o crescimento mínimo de 0,6% dos gastos acima da inflação. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad estimava que o valor atingisse R$ 23 bilhões.
Nesta 5ª feira (7.dez), Randolfe minimizou a rejeição da emenda e disse que se sente contemplado pelos parâmetros adotados pelo relator. Segundo ele, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) poderá consultar o TCU (Tribunal de Contas da União) no início do ano que vem para saber qual será o teto máximo do contingenciamento em 2024.
IDAS E VINDAS
Na 6ª feira (1º.dez), Forte anunciou que iria rejeitar a emenda proposta pelo governo para limitar o bloqueio no Orçamento em 2024 por “riscos de gerar insegurança jurídica”. A negociação sobre a emenda foi um dos motivos para o atraso do parecer do deputado.
Na 3ª feira (5.dez), ele afirmou que pretendia apresentar o relatório nesta 5ª feira (7.dez), data em que estava prevista sessão do Congresso para analisar vetos presidenciais.
Em entrevista a jornalistas, o congressista disse querer apresentar o texto mesmo que houvesse um novo adiamento de sessão do Congresso –o que se deu. Antes, o deputado havia dito que precisava esperar a votação dos vetos ao marco fiscal para finalizar seu texto.
Em ao menos 3 momentos, o relator havia prometido apresentar o relatório: em 20, 24 e 29 de novembro.
Depois de aprovado na CMO, o parecer da LDO ainda precisa ser chancelado em sessão do Congresso Nacional. A proposta serve como base para o PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) de 2024.
As propostas que compõem o Orçamento precisam ser analisadas até o fim do ano. O prazo final é 22 de dezembro, quando começa o recesso parlamentar.
PARECER PRELIMINAR
No parecer preliminar (íntegra em PDF – 1 MB), o relator havia mantido a meta de zerar o deficit primário em 2024. Assim, o governo federal não poderia mais enviar um ofício para mudar esse objetivo fiscal. Alguma alteração só seria possível pelo relator ou por emendas de congressistas.
A discussão sobre mudar ou não a meta fiscal se deu depois de Lula dizer que “dificilmente” cumpriria o objetivo de zerar o deficit no próximo ano. O governo, contudo, desistiu de pedir alguma mudança. O chefe do Executivo foi convencido por Haddad a manter a previsão e, se necessário, ajustá-la apenas em 2024.
A estratégia dá fôlego à equipe econômica para pressionar deputados e senadores a aprovarem projetos que garantam aumento de receitas para os cofres da União no ano que vem. Haddad sempre foi contra alterar a previsão da meta. O movimento por uma alteração foi liderado pelo ministro da Casa Civil, Rui Costa.
