Reforma tributária: impasse entre deputados e senadores ameaça promulgação em 2023

A esperada promulgação da proposta de reforma tributária dos impostos sobre o consumo (PEC 45/2019) corre riscos de não acontecer ainda em 2023, como desejam o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e parlamentares de diferentes correntes políticas.

O motivo é um impasse entre deputados e senadores quanto à versão final do texto, que precisa ser aprovado nos mesmos termos pelas duas casas legislativas, com apoio de 3/5 de cada plenário.

Durante a discussão no Senado Federal, o texto sofreu importantes mudanças, que vão da ampliação dos valores e regras de repasse do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) à ampliação de exceções e benefícios a setores específicos da economia e à Zona Franca de Manaus.

Algumas dessas alterações geraram incômodo entre deputados, que pressionam pela retomada de pontos da versão já votada pela Casa. Dada a diferente correlação de forças entre Câmara e Senado, governadores insatisfeitos com um texto mais favorável para as regiões Norte e Nordeste também trabalham por mudanças.

Um dos pontos mais sensíveis envolve a inclusão de dispositivo que prevê a cobrança da Contribuição sobre Intervenção de Domínio Econômico (Cide) sobre bens similares aos produzidos pela Zona Franca de Manaus. A iniciativa, defendida pelo relator no Senado Federal, Eduardo Braga (MDB-AM), tem como objetivo assegurar vantagem competitiva para empresas instaladas naquela região − o que ele aponta como fundamental na garantia do desenvolvimento do Amazonas.

Um dos críticos mais vocais foi o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), que pressionou a bancada paulista na Câmara a derrubar a medida. “Deputado de São Paulo que votar a favor da reforma tributária tal qual saiu do Senado estará votando contra o interesse do estado”, disse.

“Não é justo a gente impor àquelas indústrias que produzem algo que está na Zona Franca pagar uma Cide para a Zona Franca de Manaus. Já não basta todo o incentivo que a Zona Franca tem? Vamos ter mais essa ineficiência?”, indagou.

Na proposta originalmente votada pela Câmara dos Deputados, havia previsão para utilização do Imposto Seletivo como instrumento para garantir a competitividade da ZFM, que já estava contemplado nas estimativas feitas para o cálculo da alíquota padrão dos novos tributos − a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Outro ponto de disputa envolve a prorrogação em 7 anos do prazo para incentivos fiscais concedidos por créditos presumidos a montadoras do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e à produção de veículos equipados com motor elétrico e híbridos com associação a motor de combustão interna que utilize de forma isolada ou simultaneamente com derivados de petróleo.

Tal item da proposta tem sido foco de críticas abertas das montadoras General Motors, Toyota e Volkswagen. A avaliação é que o dispositivo beneficia a produção da Stellantis em Pernambuco e o ingresso da BYD na Bahia.

Em resposta às três gingantes do setor, o Consórcio do Nordeste emitiu nota manifestando apoio à íntegra do trecho que trata da extensão dos benefícios ao setor automotivo estabelecida pela versão do texto em tramitação. O grupo argumenta que o instrumento é relevante da construção de um modelo de desenvolvimento distribuído de forma mais justa e equilibrada entre os estados.

O relator da reforma tributária na Câmara dos Deputados, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), pretende manter o benefício fiscal em seu novo parecer. Mas há expectativas de que ele derrube pontos como a exceção que cria uma alíquota diferenciada do novo Imposto sobre o Valor Adicionado (IVA) dual para profissionais liberais.

Lira e Pacheco se reuniram, na manhã de quarta-feira (13), em busca de um entendimento sobre as divergências na reforma. A expectativa era que um novo parecer fosse apresentado pelo relator ainda naquela data − o que não aconteceu.

Ainda assim, parlamentares e integrantes do governo têm expressado otimismo com a possibilidade de promulgação da matéria ainda em 2023, ainda que de forma fatiada.

Em conversa com jornalistas, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), voltou a mencionar a hipótese. “Não vai atrasar. Aquilo que não for comum às duas casas pode ficar para depois, (…) porque a espinha dorsal e quase a totalidade dos detalhes está acordado”, disse.

Nos bastidores, a avaliação é que o calendário apertado deve favorecer uma saída pelo fatiamento da proposição. O Poder Legislativo entra em recesso em 22 de dezembro e há uma série de propostas com tramitação concomitante que demandarão atenção dos congressistas nos próximos dias.

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