Congresso instala comissão mista da MP das subvenções
Integrantes esperam apresentação do parecer na próxima semana; o relator da proposta é o deputado Luiz Fernando (PSD-MG)
Tiago
O Congresso Nacional instalou nesta 4ª feira (29.nov.2023) a comissão mista, formada por deputados e senadores, que analisará a MP (medida provisória) 1185 de 2023 sobre a mudança nas regras de subvenções do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para grandes empresas. A medida provisória foi enviada pelo governo em 31 de agosto.
O senador Rogério Carvalho (PT-SE) será o presidente do colegiado e o deputado Mauro Benevides (PDT-CE) será o vice. O relator da proposta será o deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG). Os congressistas esperam a apresentação do parecer da proposta já na próxima semana.
Antes da reunião desta 4ª (29.nov), o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), reuniu-se com o relator da MP e com o ministro interino da Fazenda, Dario Durigan. Com a mudança na regra das subvenções, o governo estima arrecadar aproximadamente R$ 35 bilhões em 2024.
O tema enfrenta resistência na Congresso e, por isso, deputados pediram ajustes para a equipe econômica. O caminho de tramitação da proposta era incerto, já que o governo também havia enviado um projeto de lei sobre o mesmo assunto.
Pelo texto, as novas regras só entrariam em vigor em abril do próximo ano. Por isso, nas negociações com líderes partidários e com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o governo defendeu o andamento da MP. Se aprovada, tem maior potencial de arrecadação e começará a valer a partir de janeiro.
Entre as mudanças que devem ser feitas está o desconto nos valores devidos na Justiça. O percentual ainda está sendo negociado.
ENTENDA A PROPOSTA
O Ministério da Fazenda trata a proposta como prioritária e espera a aprovação até o fim do ano. O calendário, entretanto, é apertado. Depois de aprovado na comissão, o texto ainda precisa ser analisado nos plenários da Câmara e do Senado, respectivamente. A MP perde validade em 7 de fevereiro.
A medida provisória foi enviada em agosto pelo governo para regulamentar uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça).
A ação em julgamento no STJ tratava sobre a possibilidade das companhias de abater da base de cálculo de tributos federais os incentivos fiscais concedidos pelos Estados com o ICMS.
Esse abatimento faz com que o governo federal receba menos com IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e com CSLL (Contribuição Social do Lucro Líquido).
Segundo a Receita Federal, a renúncia fiscal aumentou 161,6% em 4 anos e atingiu R$ 149,13 bilhões em 2022. Além de aumentar a arrecadação, o governo também quer regulamentar e dar mais transparência aos contribuintes que recebem o benefício fiscal.
Comissões mistas
Os colegiados formados por deputados e senadores foram motivo de impasse entre Câmara e Senado neste ano. Por isso, as MPs do governo têm sido enviadas também como projetos de lei com urgência constitucional.
No início do ano, os deputados queriam a manutenção do rito adotado na pandemia, em que as MPs eram analisadas diretamente em plenário, começando pela Câmara, sem passar por comissões mistas.
Depois, líderes sugeriram mudanças no funcionamento dos colegiados, como o aumento do número de cadeiras dos representantes da Câmara, mas não foram atendidos. As comissões foram retomadas por decisão do presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), sem o aval do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que, na época, chamou a decisão de “truculência“.
Quando publicadas pelo Executivo, o rito da MPs determina que sejam analisadas em uma comissão mista do Congresso. Depois, passam para o plenário da Câmara. Se aprovadas, vão ao Senado. Se houver mudanças no texto que passou pela Câmara, a proposta retornam à Casa Baixa.
Depois da análise das duas Casas, os textos vão à sanção (no caso de Projeto de Lei de Conversão) ou promulgação (se o texto for aprovado como veio do Executivo).
